| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 213 / 2006 |
| Date | 2006-11-29 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DE 2006, DO MUNICÍPIO DE URUANA DE MINAS EM FAV |
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LEI MUNICIPAL Nº. 213, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2006. Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos e da remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Uruana de Minas – MG (MG). O Prefeito Municipal de Uruana de Minas (MG) Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam recompostos em 3,0% (três por cento), com efeitos retroativos a 1º de maio de 2006, e com fundamento no art. 37, X da Constituição Federal, os subsídios dos agentes políticos ( Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais), bem como a remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Uruana de Minas (MG). Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Uruana de Minas –MG, 29 de Novembro de 2006. TIAGO MARTINS Prefeito Municipal