norma nº 214/2006

LEI MUNICIPAL N.º 214, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2006.
Autoriza a abertura de crédito especial ao 
Orçamento Fiscal de 2006, do Município de 
Uruana de Minas em favor da Secretaria 
Municipal de Agropecuária.
A CÂMARA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS-MG decreta:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial à conta da dotação orçamentária: 02.06.20.606.0005.1037 – Aquisição de 
Patrulha Agrícola Mecanizada, no valor de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais), 
nos termos do Artigo 41, inciso II, da Lei Federal 4.320/64, subdivida na seguinte 
classificação funcional, com respectivos valores:
I – 44.90.52.00.00.00.00.00.07 ............................................................R$ 78.000,00
II – 44.90.52.00.00.00.00.00.01 ............................................................R$ 10.000,00
Art. 2º. Para ocorrer a despesa advinda da abertura deste crédito especial, serão 
utilizados os recursos:
I – Oriundos de anulação parcial de dotações do orçamento programa vigente, que 
serão indicadas no ato de abertura, conforme determina o Art. 46, da Lei Federal 
nº. 4.320/64, no valor de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Uruana de Minas-MG, 29 de Novembro de 2006.
TIAGO MARTINS
Prefeito Municipal