norma nº 215/2006

LEI MUNICIPAL N.º 215, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2006.
Autoriza o repasse de contribuição mensal à 
Associação do Circuito Turístico Urucuia Grande 
Sertão, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS-MG decreta:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a filiar-se à Associação do 
Circuito Turístico Urucuia Grande Sertão, Sociedade Civil de direito privado, sem 
fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF 07.706.437/0001-94, com sede na Rua 
Benevides Borges Carneiro, 163, Arinos, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º. Pela sua participação na Associação do Circuito Turístico Urucuia Grande 
Sertão, o Município de Uruana de Minas-MG, contribuirá mensalmente com a 
Associação, a título de manutenção, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).
Parágrafo único. O valor da contribuição que trata este artigo poderá ser 
reajustado, por deliberação da Assembléia Geral da Associação do Circuito 
Urucuia Grande Sertão, desde que o índice de reajuste se limitar ao IGPM 
acumulado no período ou outro índice oficial que venha a substituí-lo.
 
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações 
próprias do Orçamento Municipal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Uruana de Minas-MG, 29 de Novembro de 2006.
TIAGO MARTINS
Prefeito Municipal