norma nº 216/2006

LEI MUNICIPAL Nº. 216, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.
Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento 
Fiscal de 2006, do Município de Uruana de Minas em 
favor da Secretaria Municipal de Agropecuária.
A CÂMARA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS-MG decreta:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Adicional Especial à conta da dotação orçamentária: 2.06.20.605.0005.1038 -
4490.51 – Construção do Centro Integrado de Abastecimento, no valor de R$ 
7.000,00 (sete mil reais), nos termos do Artigo 41, inciso II, da Lei Federal 
4.320/64.
Art. 2º. Para ocorrer à despesa advinda da abertura deste crédito especial, serão 
utilizados os recursos oriundos de anulação parcial de dotações do orçamento programa 
vigente que serão indicadas no ato de abertura, conforme determina o Art. 46, da Lei 
Federal nº. 4.320/64, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Uruana de Minas-MG, 15 de Dezembro de 2006.
TIAGO MARTINS
Prefeito Municipal