norma nº 217/2006

LEI MUNICIPAL N.º 217, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.
Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento 
Fiscal de 2006, do Município de Uruana de Minas em 
favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS-MG, decreta:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial no valor de R$8.300,00 (Oito mil e trezentos reais), nos termos do Artigo 41, 
inciso II, da Lei Federal 4.320/64, na seguinte classificação funcional programática: 
02.04.13.392.044.2117 – Manutenção do Programa de Inclusão Digital
33.90.30.00.00.00.00.0001......................................... .............R$ 500,00
33.90.36.00.00.00.00.0001.......................................................R$ 1.300,00
33.90.39.00.00.00.00.0001.......................................................R$ 4.000,00 
SUBTOTAL ..............................................................................R$5.800,00
02.04.13.392.044.1039 – Aquisição de equipamentos para implantação do Programa de 
Inclusão Digital 
44.90.52.00.00.00.00.0001........................................................R$2.500,00
SUBTOTAL ...............................................................................R$2.500,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO................................................R$8.300,00
Art. 2º. Para ocorrer a despesa advinda da abertura deste crédito especial, serão 
utilizados os recursos oriundos de anulação parcial de dotações do orçamento programa 
vigente que serão indicadas no ato de abertura, conforme determina o Art. 46, da Lei 
Federal nº. 4.320/64, no valor de R$8.300,00 (Oito mil e trezentos reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Uruana de Minas - MG, 15 de Dezembro de 2006.
TIAGO MARTINS
Prefeito Municipal