norma nº 218/2006

LEI MUNICIPAL N.º 218, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.
Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento 
Fiscal de 2006, do Município de Uruana de Minas em 
favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS-MG, decreta:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial no valor de R$3.535,00 (Três mil quinhentos e trinta e cinco reais), nos termos 
do Artigo 41, inciso II, da Lei Federal 4.320/64, na seguinte classificação funcional 
programática: 
02.04.12.366.0043.2116 – Manutenção do Programa Brasil Alfabetizado
33.90.36.00.00.00.00.0007......................................... .............R$2.365,00
33.90.30.00.00.00.00.0007.......................................................R$ 70,00
33.90.14.00.00.00.00.0030.......................................................R$ 100,00
33.90.30.00.00.00.00.0030.......................................................R$ 500,00
33.90.36.00.00.00.00.0030.......................................................R$ 250,00
33.90.39.00.00.00.00.0030.......................................................R$ 250,00
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO.....................................................R$3.535,00
Art. 2º. Para ocorrer a despesa advinda da abertura deste crédito especial, serão 
utilizados os recursos:
I - Oriundos do Termo de Compromisso celebrado entre o Município de Uruana de Minas￾MG e o Ministério da Educação no valor de R$2.435,00 (Dois mil quatrocentos e trinta e 
cinco reais), a serem repassados no exercício de 2006.
II – Oriundos de anulação parcial de dotações do orçamento programa vigente, que serão 
indicadas no ato de abertura, conforme determina o Art. 46, da Lei Federal nº. 4.320/64, 
no valor de R$1.100,00 (Um mil e cem reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Uruana de Minas - MG, 15 de Dezembro de 2006.
TIAGO MARTINS
Prefeito Municipal