norma nº 220/2006

LEI MUNICIPAL N.º 220, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006.
Autoriza Abertura de Credito Suplementar 
Adicional no orçamento vigente e dá outras 
providências 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS, decreta:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo municipal, nos termos da constituição 
Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentária a: 
I – Abrir, por Decreto, nos termos do Artigo 7º da Lei Federal nº. 4.320/64, 
crédito adicional suplementar até o limite de 8% (oito por cento) da Receita 
Liquida estimada no orçamento, cujo percentual será adicionado ao limite 
estabelecido pela Lei Municipal n.º 199, de 30.12.2005, alterado pela municipal 
n.º 205, de 25.05.2006, utilizando como fonte de recursos: 
a– o excesso ou provável excesso de arrecadação,
b – a anulação de saldos das dotações orçamentárias desde que 
não comprometidas.
c – o superavit financeiro do exercício anterior.
d – os recursos provenientes da reserva de contingência, 
conforme disposto no § 2º do artigo 6º.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Uruana de Minas-MG, 27 de Dezembro de 2006.
TIAGO MARTINS
Prefeito Municipal