norma nº 126/2001

LEI N.º 126, DE 27 DE SETEMBRO DE 2001.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A 
ENTIDADE QUE MENCIONA.
O Prefeito Municipal de Uruana de Minas – Estado de 
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, III, da Lei 
Orgânica do Município de Uruana de Minas, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte 
Lei.
Art. 1º - É declarada de Utilidade Municipal a 
“Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Laginha”, entidade 
civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.686.787/0001-
41, com sede na Fazenda Cercado, no Município de Uruana de Minas e 
foro na Comarca de Arinos, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Art. 3º - Revogam – se as disposições em contrário.
Uruana de Minas (MG), 27 de Setembro de 2001
SEBASTIÃO CAETANO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal