norma nº 224/2006

LEI MUNICIPAL N.º 224, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006.
Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento 
Fiscal de 2006, do Município de Uruana de Minas em 
favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
A CÂMARA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS-MG, decreta:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Adicional Especial à conta da dotação orçamentária: 
02.04.12.361.0013.1041.44.90.51.00.00.00.00.0035 – Ampliação da escola 
municipal Gustavo Capanema, no valor de R$66.000,00 (sessenta e seis mil 
reais), nos termos do Artigo 41, inciso II, da Lei Federal 4.320/64, na seguinte 
classificação funcional, com respectivos valores:
Art. 2º. Para ocorrer a despesa advinda da abertura deste crédito 
especial, serão utilizados os recursos:
I – Oriundos de anulação parcial de dotações do orçamento programa vigente, 
que serão indicadas no ato de abertura, conforme determina o Art. 46, da Lei 
Federal nº. 4.320/64, no valor de R$66.000,00 (sessenta e seis mil reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Uruana de Minas - MG, 29 de Dezembro de 2006.
TIAGO MARTINS
Prefeito Municipal