norma nº 225/2006

LEI MUNICIPAL N.º 225, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006.
Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Fiscal 
de 2006, do Município de Uruana de Minas em favor da 
Secretaria Municipal de Promoção Social. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS-MG, decreta:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial no valor de R$3.250,00 (Três mil duzentos e cinqüenta reais), nos termos 
do Artigo 41, inciso II, da Lei Federal 4.320/64, na seguinte classificação funcional 
programática: 
02.10.08.122.0046.1041.44.90.52.00.00.00.00.0007 - Aquisição de equipamentos 
para Gestão do Programa Bolsa Família. 
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO...............................................................R$3.250,00
Art. 2º. Para ocorrer a despesa advinda da abertura deste crédito especial, 
serão utilizados os recursos:
I – Oriundos de anulação parcial de dotações do orçamento programa vigente, que 
serão indicadas no ato de abertura, conforme determina o Art. 46, da Lei Federal nº. 
4.320/64, no valor de R$3.250,00 (Três mil duzentos e cinqüenta reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Uruana de Minas - MG, 29 de Dezembro de 2006.
TIAGO MARTINS
Prefeito Municipal