norma nº 226/2006

LEI MUNICIPAL N.º 226, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006.
DISPÕE SOBRE OS CARGOS COMISSIONADOS DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A QUE SE REFEREM.
A CÂMARA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS-MG decreta:
Art. 1º. Extingue o Cargo Comissionado, de Livre Nomeação e Exoneração, 
de MOTORISTA DE GABINETE.
Art. 2º. Fica criado na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, 
subordinado e lotado no Gabinete do Prefeito, o Cargo em Comissão de Oficial de 
Gabinete, de livre nomeação e exoneração, recrutamento amplo, nos termos da 
parte final do inciso II do artigo 37, da Constituição Federal, conforme disposto 
no Anexo I, desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Uruana de Minas-MG, 29 de Dezembro de 2006.
TIAGO MARTINS
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGO EM COMISSÃO
(de livre nomeação e exoneração, art. 37, II, CF)
ITEM NUMERO 
DE 
CARGOS 
DENOMINAÇÃO REMUNERAÇÃO 
BÁSICA (R$) 
01 01 OFICIAL DE GABINETE 800,00