norma nº 188/2005

LEI MUNICIPAL 188, DE 07 DE JULHO DE 2005.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A 
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO 
BEBEDOURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Uruana de Minas Gerais, no uso da atribuição que 
lhe confere o art. 75, III da Lei Orgânica do Município, faz saber, que a 
Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública, a “Associação dos 
Produtores Rurais do Bebedouro”, entidade civil, sem fins lucrativos, 
inscrita no CNPJ/MF 07.106.980/0001-50, com sede neste Município e 
Foro na Comarca de Arinos, MG.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam –se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Uruana de Minas – MG, 07 de Julho de 2005.
TIAGO MARTINS 
Prefeito Municipal