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norma nº 196/2005

Tipo Lei
Número / Ano 196 / 2005
Date 2005-12-19
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI MUNICIPAL N.º 196 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
NO ORÇAMENTO PROGRAMA VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Uruana de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, 
especialmente com fulcro no Artigo 76, Inciso III da Lei Orgânica Municipal, faz saber, 
que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
 Art. 1º - É o Prefeito Municipal autorizado, a abrir crédito adicional 
especial no orçamento do programa vigente, no valor de R$59.000,00 (cinquenta e 
nove mil reais), destinado à pagamento de despesas de pessoal e encargos 
previdenciários de servidores efetivos e contratados do Ensino Fundamental e do 
Programa de Transporte Escolar, observada a seguinte classificação funcional -
Programática:
02.04.12.361.0013.2037 - Operação e Manutenção do Sistema Municipal do Ensino
 Fundamental
31.90.04.01.00.00.00.0030 7.400,00
31.90.04.03.00.00.00.0030 1.550,00
31.90.11.04.00.00.00.0030 25.800,00
31.90.13.00.00.00.00.0030 5.800,00
31.90.16.00.0000.00.0030 1.600,00
TOTAL 42.150,00
02.04.12.361.0016.2046 – Operação do Sistema de Transporte Escolar
3190.04.01.00.00.0030 3.550,00
3190.04.03.00.00.0030 770,00
3190.11.04.00.00.0030 9.100,00
3190.13.00.00.00.0030 2.180,00
3190.16.00.00.00.0030 1.250,00
TOTAL 16.850,00
TOTAL GERAL- SUPLEMENTAÇÃO 59.000,00
 Art. 2º - Como fonte de recursos para ocorrer às despesas previstas 
no artigo anterior, anula-se parcialmente as dotações do orçamento programa vigente.
02.04.12.361.0013.2036 -Operação e Manutenção do Sistema Municipal do Ensino
 Fundamental
3190.04.01.00.00.00.0020 7.400,00
3190.04.03.00.00.00.0020 1.550,00
2
3190.11.04.00.00.00.0020 25.800,00
31.90.13.00.00.00.00.0020 5.800,00
3190.16.00.00.00.00.0020 1.600,00
TOTAL 42.150,00
02.04.12.361.0016.2045 - Operação do Sistema do Transporte Escolar
3190.04.01.00.00.00.0020 3.550,00
3190.04.03.00.00.00.0020 770,00
3190.11.04.00.00.00.0020 9.100,00
3190.13.00.00.00.00.0020 2.180,00
3190.16.00.00.00.00.0020 1.250,00
TOTAL 16.850,00
TOTAL GERAL – ANULAÇÃO 59.000,00
 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Art. 4º - Revogam - se as disposições em contrário.
Uruana de Minas-MG, 19 de Dezembro de 2005.
 TIAGO MARTINS 
 Prefeito Municipal

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