norma nº 197/2005

LEI MUNICIPAL Nº 197, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005.
Institui o Plano Decenal de 
Educação do Município de Uruana 
de Minas-MG.
 A CAMARA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS-MG decreta:
 Art. 1º Fica instituído e aprovado o Plano Decenal Municipal de 
Educação, no âmbito do Município de Uruana de Minas-MG, nos termos 
do Anexo I desta Lei.
 Art. 2º O Plano Decenal Municipal de Educação de que trata esta 
Lei, vigorará pelo período de 10 (dez) anos, compreendido de 1º de 
janeiro de 2.006 à 31 de dezembro de 2.015.
Art. 3º Eventuais alterações do plano, que se fizerem 
necessárias, objetivando o cumprimento ou adequação de legislação 
posterior, serão propostas através de lei específica. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Prefeitura Municipal de Uruana de Minas -MG, 19 de Dezembro de 
2005.
TIAGO MARTINS
Prefeito Municipal