| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 198 / 2005 |
| Date | 2005-12-19 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1 LEI MUNICIPAL N.º 198 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Prefeito Municipal de Uruana de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente com fulcro no Artigo 76, Inciso III da Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - É o Prefeito Municipal autorizado, a abrir crédito adicional especial no orçamento do programa vigente, no valor de R$34.000,00 (trinta e quatro mil reais), destinados a reforma da cobertura da Escola Municipal Floriano Peixoto – Distrito do Cercado e aquisição de equipamento de detetização para as atividades de Epidemiologia e Controle de doenças, observada a seguinte classificação funcional - Programática: 02.04.12.361.0013.1053.44.90.51.00.00.00.00.0035 R$30.000,00 02.09.10.305.0029.1054.44.90.52.00.00.00.00.0045 4.000,00 Total da suplementação R$34.000,00 Art. 2º - Como fonte de recursos para ocorrer às despesas previstas no artigo anterior, anula-se parcialmente as dotações do orçamento programa vigente. 02.04.12.361.0013.2053.33.90.30.01.00.00.00.0035 R$ 9.300,00 02.04.12.361.0013.2053.33.90.36.01.00.00.00.0035 R$ 500,00 02.04.12.361.0013.2053.33.90.39.01.00.00.00.0035 R$ 1.400,00 02.04.12.361.0020.2049.33.90.32.00.00.00.00.0035 R$18.800,00 02.09.10.305.0029.21.00.31.90.04.04.00.00.00.0045 R$ 1.000,00 02.09.10.305.0029.21.00.33.90.36.01.00.00.00.0045 R$ 150,00 02.09.10.305.0029.21.00.33.90.39.01.00.00.00.0045 R$ 150,00 02.09.10.305.0029.21.02.33.90.30.02.00.00.00.0045 R$ 1.500,00 02.09.10.305.0029.21.02.33.90.36.01.00.00.00.0045 R$ 500,00 02.09.10.305.0029.21.02.33.90.39.03.00.00.00.0045 R$ 600,00 02.09.10.305.0029.21.02.33.90.39.01.00.00.00.0045 R$ 100,00 Total da anulação R$34.000,00 Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a reabrir no exercício subsequente, o crédito especial de que trata esta lei no limite dos seus saldos, cujos saldos serão incorporados a execução orçamentária do exercício de 2006. 2 Art 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam - se as disposições em contrário. Uruana de Minas-MG, 19 de dezembro de 2005. TIAGO MARTINS Prefeito Municipal