norma nº 172/2004

LEI MUNICIPAL N.º 172, DE 25 DE MAIO DE 2004.
Dispõe sobre a revisão geral e anual das 
remunerações e subsídios dos servidores 
públicos do Poder Executivo Municipal de 
Uruana de Minas-MG, de que trata a Lei 
Municipal n.º 154, de 05 de maio de 2003, e 
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Uruana de Minas, Estado de 
Minas, no uso de suas atribuições legais, especialmente, com fulcro 
no Artigo 76, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a 
Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a 
seguinte lei: 
Art. 1º - Fica incorporado à remuneração do Servidor, o 
abono Salarial concedido com o objetivo de atender ao disposto no 
art. 3º da Lei Municipal n.º 154, de 05 de maio de 2003.
Art. 2º - Efetivada a incorporação salarial de que trata o 
artigo anterior, ficam reajustadas em 8,33% (oito virgula trinta e 
três por cento), a partir de 1º de maio de 2004, as remunerações e 
os subsídios dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal. 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Art. 4º - Revoga-se o art. 4º da Lei Municipal n.º 154, de 
05 de maio de 2003.
Prefeitura Municipal de Uruana de Minas – MG, 25 de maio de 
2004.
SEBASTIÃO CAETANO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal