norma nº 173/2004

LEI MUNICIPAL N.º 173, DE 25 DE MAIO DE 2004.
Dispõe sobre a revisão dos subsídios dos 
Vereadores à Câmara Municipal de Uruana 
de Minas (MG).
O Prefeito Municipal de Uruana de Minas, Estado de 
Minas, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 76, III, da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e 
ele, em seu nome, promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Os subsídios dos Vereadores à Câmara 
Municipal de Uruana de Minas, fixados pela Resolução n.º 016, de 
27.09.2000 são reajustados, nos termos do art. 37, X, da 
Constituição Federal, a partir de 1º de Maio de 2004, em 8,33% 
(oito vírgula trinta e três por cento). 
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Uruana de Minas – MG, 25 de maio de 2004.
SEBASTIÃO CAETANO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal