norma nº 179/2004

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LEI MUNICIPAL 179, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2004.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA VIGENTE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Uruana de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, 
especialmente com fulcro no Artigo 76, Inciso III da Lei Orgânica Municipal, faz saber, 
que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
 Art. 1º - É o Prefeito Municipal autorizado, a abrir crédito adicional 
especial no orçamento do programa vigente, no valor de R$38.900,00 (trinta e oito mil e 
novecentos reais), observada a seguinte classificação funcional - Programática:
02.04.12.361.0016.2165 - Manutenção do Programa Nacional de Transporte Escolar 
- PNATE
33.90.30.02.00.0007 – Combustíveis, lubrificante e outros materiais.
33.90.30.03.00.0007 – Peças e acessórios para veículos, máquinas e 
equipamentos.
33.90.36.03.00.0007 – Serviços em veículos, máquinas e equipamentos 
- Pessoa Física 
33.90.39.03.00.0007 – Serviços em veículos, máquinas e equipamentos - 
Pessoa Jurídica
R$ 1.000,00
R$14.000,00
R$ 1.300,00
R$ 5.000,00
SUBTOTAL R$ 21.300,00
02.05.27.122.0019.2067 – Direção Superior da Política de Esportes. 
31.90.11.03.00.01 – Remuneração do secretário R$8.300,00
SUBTOTAL R$8.300,00
02.08.15.452.0024.1050 – Ampliação da rede de eletrificação urbana 
44.90.51.00.00.01 – Obras e instalações R$9.300,00
SUBTOTAL R$9.300,00
TOTAL R$38.900,00
 Art. 2º - Como fonte de recursos para ocorrer às despesas previstas 
no artigo anterior, anula-se parcialmente a dotação do orçamento programa vigente.
02.07.17.512.0031.1020 – Ampliação da rede de esgoto sanitário e construção da 
Estação de Tratamento de Esgoto.
44.90.51.00.00.0001 – Obras e instalações 
44.90.52.00.00.0001 – Equipamentos e material permanente. 
45.90.61.00.00.0001 – Aquisição de imóveis 
R$15.000,00
R$ 800,00
R$ 2.500,00 
2
SUBTOTAL R$18.300,00
02.08.15.451.0025.1028 – Pavimentação e drenagem de vias urbanas e construção 
de calçadas
44.90.51.00.00.0001 – Obras e instalações R$20.600,00
SUBTOTAL R$20.600,00
TOTAL R$38.900,00
 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Art. 4º - Revogam - se as disposições em contrário.
Uruana de Minas-MG, 09 de novembro de 2004.
SEBASTIÃO CAETANO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal