norma nº 180/2004

LEI MUNICIPAL 180, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2004.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A 
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO 
ASSENTAMENTO CACHOEIRA – APRAC E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Uruana de Minas Gerais, no uso da atribuição que 
lhe confere o art. 75, III da Lei Orgânica do Município, faz saber, que a 
Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública, a Associação dos 
Produtores Rurais do Assentamento Cachoeira – APRAC, entidade civil, 
sem fins lucrativos, com sede neste Município.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º - Revogam –se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Uruana de Minas – MG, 09 de novembro de 2004.
SEBASTIÃO CAETANO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal