norma nº 182/2004

LEI MUNICIPAL Nº 182, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2004.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE URUANA DE MINAS, A 
PARTICIPAR DO ACORDO DE PROGRAMA DE 
SEGURANÇA ALIMENTAR E DESENVOLVIMENTO 
LOCAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS, Estado 
de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 75, III, da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, 
em seu nome, promulga a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a promover a 
participação do Município de Uruana de Minas no Acordo de Programa de 
Segurança Alimentar e Desenvolvimento Local, formado pelos Municípios 
e entes privados da região abrangida pelos Municípios signatários.
Parágrafo único: O presente Acordo de Programa objetiva a 
promoção de ações voltadas para a segurança alimentar e o 
desenvolvimento local, mediante a mútua cooperação dos entes 
envolvidos.
Art.2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a participar da criação de 
Associação Civil responsável pela operacionalização das atividades 
previstas no Acordo de Programa nos termos de seu estatuto social.
Art. 3º - O Acordo de Programa bem como o estatuto social terão 
força de lei municipal.
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Uruana de Minas – MG, 19 de Novembro de 2004.
SEBASTIÃO CAETANO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal