norma nº 184/2004

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LEI MUNICIPAL 184, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NOS ANEXOS DE METAS 
E PRIORIDADES DA LEI MUNICIPAL Nº 177 DE 01 DE 
JULHO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Uruana de Minas – MG, no uso das atribuições legais,
especialmente com fulcro no Artigo 76, Inciso III da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Altera os anexos de metas e prioridades referidos no artigo 2º da Lei 
municipal nº 177, de 01 de julho de 2004, na seguinte forma: 
§ 1º - Ficam incluídas as seguintes metas e prioridades nos programas a seguir:
PROGRAMA: 002 – REPRESENTAÇÃO POLÍTICA E SOCIAL DO 
EXECUTIVO
PROJETOS/ATIVIDADES
Número Descrição
1.051 Aquisição de Veículos
PROGRAMA: 003 – APOIO Á ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PROJETOS/ATIVIDADES
Número Descrição
1.050 Aquisição de Veículo
PROGRAMA: 016 – TRANSPORTE ESCOLAR
PROJETOS/ATIVIDADES
Número Descrição
1.013/1.016 Aquisição de Veículo
PROGRAMA: 025 – TRANSPORTE E TRANSITO DE QUALIDADE
PROJETOS/ATIVIDADES
Número Descrição
1.048 Construção de Garagem
PROGRAMA: 031 – SANEAMENTO BÁSICO
PROJETOS/ATIVIDADES
Número Descrição
1.019/1.020 Construção Estação de Tratamento de Esgoto
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1.019 Aquisição de Imóvel
PROGRAMA: 035 – ATENDIMENTO ESPECIALIZADO DA SAÚDE
PROJETOS/ATIVIDADES
Número Descrição
1.032/1.045 Construção, Ampliação e Aparelhamento Rede Física
PROGRAMA: 036 – ENSINO SUPERIOR
PROJETOS/ATIVIDADES
Número Descrição
1.052/2.148 Manutenção convênio c/ Universidade Presidente Antônio 
Carlos – UNIPAC
§ 2º - Ficam excluídas as seguintes metas e prioridades nos programas a seguir:
PROGRAMA: 020 – ASSISTÊNCIA AO EDUCANDO
PROJETOS/ATIVIDADES
Número Descrição
Concessão de Bolsas de Estudos p/ Estudantes do 2º Grau
Aquisição de Uniformes, Pastas e Calçados p/ Estud. Carentes 
do Ens. Médio
PROGRAMA: 028 – ATENDIMENTO BÁSICO DA SAÚDE
PROJETOS/ATIVIDADES
Número Descrição
Aquisição de Veículos p/ Assistência Médica à População
PROGRAMA: 036 – ENSINO SUPERIOR
PROJETOS/ATIVIDADES
Número Descrição
Concessão de Bolsas de Estudos p/ Estudantes de 3º Grau
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor em 1º de Janeiro de 2005, revogadas as 
disposições em contrário.
Uruana de Minas (MG), 22 de Dezembro de 2004.
SEBASTIÃO CAETANO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal