norma nº 185/2004

LEI MUNICIPAL Nº 185, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NOS ANEXOS III e IV 
DA LEI MUNICIPAL Nº 132 DE 03 DE JANEIRO DE 
2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Uruana de Minas – MG, no uso das atribuições legais, 
especialmente com fulcro no Artigo 76, Inciso III da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Altera os anexos III e IV da Lei Municipal nº 132, de 03 de Janeiro de 2002 
na forma a seguir:
§ 1º - Fica incluído no anexo III o programa de Governo com o detalhamento em ações 
a serem executadas na forma dos projetos e atividades a seguir:
PROGRAMA: 005 – APOIO A PRODUTORES RURAIS
OBJETIVO: Incentivar as atividades agropecuárias no município, prestando 
assistência técnica aos produtores rurais visando orientá-los para a adoção de 
novos processos e produção, a utilização de novas tecnologias disponíveis no 
mercado, a concessão de incentivos objetivando o aumento da produção e da 
produtividade agrária no município, promover feiras e exposições para 
comercialização dos produtos, apoiar os órgãos de vigilância sanitária na 
divulgação e realização de campanhas de vacinação.
. Direção Superior da Política Agropecuária
. Manutenção de Patrulha Mecanizada p/ Assistência a Produtores Rural
. Manutenção de Convênios com Entidades de Apoio aos Produtores Rurais
. Manutenção de Convênio com a Emater – MG
. Manutenção da Feira do Produtor Rural
§ 2º - Ficam excluídos do anexo III os Programas de Governo a seguir:
PROGRAMA: 004 – APOIO AO ASSENTAMENTO DE TRABALHADORES 
RURAIS
OBJEETIVO: Criar condições para o melhor aproveitamento econômico das terras, 
através da reestruturação do meio rural, no que diz respeito às relações entre o 
homem, o uso e a propriedade da terra, objetivando a melhoria das condições de 
trabalho no campo e conseqüentemente o aumento da produtividade no município.
. Manutenção do Prog. Munic. De Apoio a Assentamentos de Trab. Rurais
PROGRAMA: 005 – APOIO AO PEQUENO E MÉDIO PRODUTOR RURAL
OBJETIVO: Incentivar as atividades agropecuárias no município, prestando 
assistência técnica aos pequenos e médios produtores rurais visando orientá-los 
para a adoção de novos processos e produção, a utilização de novas tecnologias 
disponíveis no mercado, a concessão de incentivos objetivando o aumento da 
produção e da produtividade agrária no município, promover feiras e exposições 
para comercialização dos produtos, apoiar os órgãos de vigilância sanitária na 
divulgação e realização de campanhas de vacinação.
. Direção Superior da Política Agropecuária
. Manutenção de Patrulha Mecanizada p/ Assistência a Produtores Rural
. Manutenção de Convênios com Entidades de Apoio aos Pequenos Produtores 
Rurais
. Manutenção de Convênio com a Emater – MG
. Manutenção da Feira do Produtor Rural
PROGRAMA: 041 – PROGRAMA GOL DE PLACA
OBJETIVO: Visa estimular a prática de esportes a todos os cidadãos do município, 
buscando a promoção social, a saúde e o descobrimento de novos talentos, 
através do desenvolvimento das atividades de Saltos à Distância, Futebol, Peteca, 
Vôlei, Corridas, Caminhadas, Etc.
. Manutenção do Programa Gol de Placa
§3º - Ficam incluídas as ações orçamentárias nos programas abaixo 
relacionados:
PROGRAMA: 002 – REPRESENTAÇÃO POLÍTICA E SOCIAL DO EXECUTIVO
PROJETOS/ATIVIDADES
Número Descrição
1.051 Aquisição de Veículos
PROGRAMA: 003 – APOIO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PROJETOS/ATIVIDADES
Número Descrição
1.050 Aquisição de Veículo
PROGRAMA: 016 – TRANSPORTE ESCOLAR
PROJETOS/ATIVIDADES
Número Descrição
1.013/1.016 Aquisição de Veículo
PROGRAMA: 025 – TRANSPORTE E TRANSITO DE QUALIDADE
PROJETOS/ATIVIDADES
Número Descrição
1.048 Construção de Garagem
PROGRAMA: 031 – SANEAMENTPO BÁSICO
PROJETOS/ATIVIDADES
Número Descrição
1.019/1.020 Construção Estação de Tratamento de Esgoto
1.019 Aquisição de Imóveis
PROGRAMA: 035 – ATENDIMENTO ESPECIALIZADO DA SAÚDE
PROJETOS/ATIVIDADES
Número Descrição
1.032/1.045 Construção, Ampliação e Aparelhamento Rede Física
PROGRAMA: 036 – ENSINO SUPERIOR
PROJETOS/ATIVIDADES
Número Descrição
1.052/2.14
8
Manutenção convênio c /Universidade Presidente Antônio Carlos -
UNIPAC
§ 4º - Ficam excluídas as ações orçamentárias nos programas abaixo 
relacionados:
PROGRAMA: 020 – ASSISTÊNCIA AO EDUCANDO
PROJETOS/ATIVIDADES
Número Descrição
Concessão de Bolsas de Estudos p/ Estudantes do 2º Grau
Aquisição de Uniformes, Pastas e Calçados p/ Estud. Carentes do 
Ens. Médio
PROGRAMA: 028 – ATENDIMENTO BÁSICO DA SAÚDE
PROJETOS/ATIVIDADES
Número Descrição
Aquisição de Veículos p/ Assistência Médica à População
PROGRAMA: 036 – ENSINO SUPERIOR
PROJETOS/ATIVIDADES
Número Descrição
Concessão de Bolsas de Estudos p/ Estudantes de 3º Grau
§ 5º - Ficam alteradas a redação dos objetivos dos seguintes programas:
PROGRAMA: 007 – SAÚDE DA FAMÍLIA
OBJETIVO: Realizar ações que visem assistência à saúde e ações de prevenção 
da população em geral, através do gerenciamento do Sistema Único de Saúde no 
Município e da ampliação da infra-estrutura de atendimento
PROGRAMA: 042 – PROGRAMA EDUCAÇÃO E ESPORTE
OBJETIVO: Visa estimular a prática de esportes a todos os cidadãos do município, 
buscando a promoção social, a saúde e o descobrimento de novos talentos, 
através do desenvolvimento das atividades de Saltos à Distância, Futebol, Peteca, 
Vôlei, Corridas, Caminhadas, Etc.
§ 6º - As metas programadas para o exercício de 2005 para as ações mencionadas 
nos §1º, 2º e 3º deste artigo e para as ações constantes nos demais programas de 
governo ficam fixadas e alteradas de acordo com o Anexo IV que acompanha esta Lei.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor em 1º de Janeiro de 2005, revogadas as 
disposições em contrário.
Uruana de Minas (MG), 22 de dezembro de 2004.
SEBASTIÃO CAETANO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal