norma nº 123/2001

LEI N.º 123, DE 04 DE JULHO DE 2001.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
NO ORÇAMENTO PROGRAMA VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Uruana de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas, especialmente no que se refere o Artigo 76, 
Inciso X e XX, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal 
decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
 Art. 1º - É o Prefeito Municipal autorizado, a abrir crédito 
adicional especial no orçamento do programa vigente, no valor de R$3.000,00 
(três mil reais), destinado a concessão de subvenção social à Associação de Pais 
e Amigos dos Excepcionais de Arinos – APAE, mediante a celebração de 
convênio, objetivando a prestação de serviços essenciais de assistência 
educacional especializada às crianças do Município de Uruana de Minas com 
dificuldades de aprendizagem, decorrentes de fatores físicos, ambientais e 
psicológicos, observada a seguinte classificação funcional - Programática:
20.04.08.49.252.2117.3231.00.00.01 Atendimento educacional especializado 
à crianças portadoras de deficiência.
R$ 3.000,00
 Art. 2º - Como fonte de recursos para ocorrer às despesas 
previstas no artigo anterior, anula-se parcialmente as dotações do orçamento 
programa vigente.
 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Art. 4º - Revogam - se as disposições em contrário.
Uruana de Minas-MG, 04 de Julho de 2001.
SEBASTIÃO CAETANO DE OLIVEIRA
 Prefeito Municipal