norma nº 152/2003

LEI N.º152, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2003.
Dispõe sobre a revisão dos subsídios 
dos Vereadores à Câmara Municipal de 
Uruana de Minas (MG).
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS, 
Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 
76, III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Os subsídios dos Vereadores à Câmara 
Municipal de Uruana de Minas, fixados pela Resolução nº 016, de 
27.09.2000 (MG) são reajustados, nos termos do art. 37, X, da 
Constituição Federal, em 25,57% (vinte e cinco vírgula cinqüenta e 
sete por cento), correspondentes à variação acumulada do INPC –
Índice Nacional de Preços ao Consumidor – no período de janeiro de 
2001 a dezembro de 2002, calculado e divulgado pela Fundação 
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, IBGE. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2003. 
Uruana de Minas (MG), 28 de Fevereiro de 2003.
SEBASTIÃO CAETANO DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal