norma nº 155/2003

LEI N.º 155, DE 05 DE MAIO DE 2003.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS 
VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL DE URUANA DE 
MINAS (MG).
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS, Estado 
de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 76, III, da 
Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta 
e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Os subsídios dos Vereadores à Câmara Municipal 
de Uruana de Minas, fixados pela Resolução nº 016, de 27.09.2000 
são reajustados, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal, a 
partir de 1º de abril de 2003, em 15% (quinze por cento).
Art. 2º Estende-se ainda aos subsídios dos vereadores à 
Câmara Municipal de Uruana de Minas o reajuste concedido através 
da Lei Municipal 112, de 2 de maio de 2001.
Art. 3º Os valores recebidos a maior pelos vereadores, a 
título de reajuste dos subsídios, nos meses de janeiro, fevereiro e 
março de 2003, decorrentes da Lei Municipal 153, de 28 de fevereiro 
de 2003, serão deduzidos, mediante consignação em folha de 
pagamento, a partir da competência abril de 2003, em 06 (seis) 
parcelas mensais, iguais e consecutivas. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2003. 
Art. 5º Revoga-se a Lei 152, de 28.2.2003.
Uruana de Minas (MG), 05 de Maio de 2003.
SEBASTIÃO CAETANO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal