norma nº 122/2001

LEI N.º 122, DE 28 DE JUNHO DE 2001.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
NO ORÇAMENTO PROGRAMA VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Uruana de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas, especialmente no que se refere o 
Artigo 76, Inciso X, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
 Art. 1º - É o Prefeito Municipal autorizado, a abrir crédito 
adicional especial, no valor de R$1.430,00 (Hum mil quatrocentos e trinta 
reais), destinado a concessão de Bolsa de estudos a estudantes do 2º grau, 
mediante Convênio a ser celebrado junto CT/ITAC/EPAMIG – Instituto 
Técnico de Agropecuária e Cooperativismo e demais instituições de Ensino 
legalmente reconhecida junto ao Ministério da Educação, observada a 
seguinte classificação funcional - Programática:
20.04.08.43.196.2116.3254.00.00.01 Concessão de Bolsa de estudos 
a estudantes do 2º grau.
R$ 1.430,00
 Art. 2º - Como fonte de recursos para ocorrer às despesas 
previstas no artigo anterior, anula-se parcialmente as dotações do orçamento 
programa vigente.
 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Art. 4º - Revogam - se as disposições em contrário.
Uruana de Minas-MG, 28 de Junho de 2001.
SEBASTIÃO CAETANO DE OLIVEIRA
 Prefeito Municipal