norma nº 161/2003

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 LEI N.º 161, DE 30 DE OUTUBRO DE 2003.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NOS ANEXOS III 
e IV DA LEI MUNICIPAL Nº 132 DE 03 DE 
JANEIRO DE 2002 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Uruana de Minas – MG, no uso das atribuições legais, 
especialmente com fulcro no Artigo 76, Inciso III da Lei Orgânica Municipal, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Artigo 1º - Altera os anexos III e IV da Lei Municipal nº 132, de 03 de Janeiro de 
2002 na forma a seguir:
§ 1º - Ficam incluídos no anexo III os Programas de Governo com o detalhamento 
em ações a serem executadas na forma dos projetos e atividades a seguir:
PROGRAMA: 037 – Programa Agentes Comunitários de Saúde - PASC
PROJETOS/ATIVIDADES
Número Descrição
2139/40 Manutenção do Programa Agentes Comunitários de Saúde - PACS
PROGRAMA: 038 – Programa Horta da Família
PROJETOS/ATIVIDADES
Número Descrição
2141 Manutenção do Programa Horta da Família
PROGRAMA: 039 – Programa Alimentação Solidária
PROJETOS/ATIVIDADES
Número Descrição
2143 Manutenção do Programa Alimentação Solidária
PROGRAMA: 040 – Programa Leite é Vida
PROJETOS/ATIVIDADES
Número Descrição
2144 Manutenção do Programa Leite é Vida
PROGRAMA: 041 – Programa Gol de Placa
PROJETOS/ATIVIDADES
Número Descrição
2149 Manutenção do Programa Gol de Placa
PROGRAMA: 042 – Programa Educação e Esporte
PROJETOS/ATIVIDADES
Número Descrição
2161 Manutenção do Programa Educação e Esporte
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§2º - Ficam incluídas as ações orçamentárias nos programas abaixo relacionados:
PROGRAMA: 003 – APOIO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PROJETOS/ATIVIDADES
Número Descrição
1044 Modernização Institucional – NOVO SOMMA
1045 Modernização Institucional – NOVO SOMMA
2152 Contribuição Previdenciária/Prestador de Serviços
2148 Modernização Institucional – NOVO SOMMA
2152 Contribuições Previdenciárias/prestador de Serviços
2157 Contribuições Previdenciárias/prestador de Serviços
2158 Contribuições Previdenciárias/prestador de Serviços
2142 Manutenção do Conselho Municipal de Saúde
2146 Manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social
2160 Contribuições Previdenciárias/Prestador de Serviços
PROGRAMA: 010 – Gestão do Ensino Fundamental
PROJETOS/ATIVIDADES
Número Descrição
2127 Contribuição Previdenciária/Prestador de Serviços
2153 Contribuição Previdenciária/Prestador de Serviços
PROGRAMA: 011 – Alimentação Escolar
PROJETOS/ATIVIDADES
Número Descrição
2130 Operação Programa Desc. Merenda Escolar – Creche PNAC
2131 Operação Programa Desc. Merenda Escolar – Creche PNAC
PROGRAMA: 012 – Manutenção e Revitalização da Educação Infantil
PROJETOS/ATIVIDADES
Número Descrição
2134 Manutenção Rede Física de Educação Infantil – Pré-Escola
2135 Manutenção Rede Física de Educação Infantil – Creches
2155 Contribuições Previdenciárias/Prestador de Serviços
PROGRAMA: 013 - Ensino Fundamental de Qualidade
PROJETOS/ATIVIDADES
Número Descrição
2154 Contribuição Previdenciária/Prestador de Serviços
2132 Manutenção da Rede Física do Sistema Municipal Ens. Fundamental
PROGRAMA: 015 - Ensino Supletivo e Educação para Jovens e Adultos
PROJETOS/ATIVIDADES
Número Descrição
2156 Contribuições Previdenciárias/Prestador de Serviços
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PROGRAMA: 017- Educação e Formação para o Trabalho em Nível Médio
PROJETOS/ATIVIDADES
Número Descrição
2126 Contribuições Previdenciárias/Prestador de Serviços
PROGRAMA: 019- Apoio ao Desenvolvimento do Desporto e do Lazer
PROJETOS/ATIVIDADES
Número Descrição
1048 Construção do Centro Desportivo Comunitário
PROGRAMA: 020 – Assistência ao Educando
PROJETOS/ATIVIDADES
Número Descrição
2051 Aquisição de Material Didático e Escolar p/ Ensino Fundamental
2052 Aquisição de Material Didático e Escolar p/ Ensino Fundamental
2055 Aquisição de Material Didático e Escolar p/ Ensino Médio
2058 Aquisição de Material Didático e Escolar p/ Ensino Infantil
PROGRAMA: 021 – Apoio do Desenvolvimento das Artes e da Cultura
PROJETOS/ATIVIDADES
Número Descrição
1042 Melhoria, Aparelhamento Ampliação da Biblioteca Pública Municipal
2128 Contribuições Previdenciárias/Prestador de Serviços
2133 Operação e Manutenção da Biblioteca Pública Municipal
PROGRAMA: 028 – Atendimento Básico da Saúde
PROJETOS/ATIVIDADES
Número Descrição
2136 Manutenção da Rede Física do Sistema Municipal de Saúde
2137 Manutenção dos Serviços Médicos, Hosp. Odont. e Laboratorial
2138 Manutenção dos Serviços Médicos, Hosp. Odont. e Laboratorial
PROGRAMA: 032 – Atenção a Criança e ao Adolescente
PROJETOS/ATIVIDADES
Número Descrição
1049 Aparelhamento Conselho Tutelar
2163 Manutenção do Cons. Municipal Direitos da Criança e do Adolescente
2164 Manutenção das Atividades Conselho Tutelar
PROGRAMA: 033 – Atenção a Terceira Idade
PROJETOS/ATIVIDADES
Número Descrição
2145 Manutenção do Programa Atenção à Terceira Idade.
PROGRAMA: 036 – Ensino Superior
PROJETOS/ATIVIDADES
Número Descrição
2129 Contribuições Previdenciárias/Prestador de Serviços
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PROGRAMA: 000 Encargos Especiais
PROJETOS/ATIVIDADES
Número Descrição
0000 Contribuição p/ Formação do Patrimônio do Servidor Público – PMU
0000 Contribuição p/ Formação do Patrimônio do Servidor Público – FMS
0000 Contribuição p/ Formação do Patrimônio do Servidor Público - FMAS
0000 Contribuição e Encargos s/ Operação de crédito/Parcelamento - INSS
0000 Manutenção de Parcelamento Dívida com INSS
0000 Amortização de Dívida Pública – Parcelamento Dívida c/ INSS
0000 Juros sobre Parcelamento – INSS – Câmara
§ 3º - Ficam excluídas as ações orçamentárias nos programas abaixo relacionados:
PROGRAMA: 002 – Representação Política e Social do Executivo
PROJETOS/ATIVIDADES
Número Descrição
2003 Direção Superior e Coordenação Superior da Política Municipal
PROGRAMA: 003 – Apoio à Administração Pública
PROJETOS/ATIVIDADES
Número Descrição
2010 Manutenção do Convênio c/ Ministério do Trabalho
2011 Manutenção do Convênio com Ministério Exército - JSM
2013 Manutenção de Assessoria e Consultoria Técnico Adm. Jurídica
PROGRAMA: 004 – Apoio ao Assentamento de Trabalhadores Rurais
PROJETOS/ATIVIDADES
Número Descrição
1021 Promoção e Apoio ao Assentamento de Trabalhadores Rurais
PROGRAMA: 005 – Apoio ao Pequeno e Médio Produtor Rural
PROJETOS/ATIVIDADES
Número Descrição
1022 Aquisição de Patrulha Mecanizada para Assistência Produtores Rural
2091 Manutenção da Horta Comunitária
2093 Manutenção de Convênio com o IMA
1024 Melhoria e Ampliação da Feira do Produtor Rural
PROGRAMA: 006 – Proteção ao Meio Ambiente
PROJETOS/ATIVIDADES
Número Descrição
2098 Programa de Apoio a Conservação de Solos na Zona Rural
2100 Ações de Perenização de Cursos de Água
PROGRAMA: 008 – Seguridade Social do Servidor Público
PROJETOS/ATIVIDADES
Número Descrição
2116 Manutenção dos Benefícios Previdenciários do Servidor
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PROGRAMA: 013 – Ensino Fundamental de Qualidade
PROJETOS/ATIVIDADES
Número Descrição
2050 Aquisição Livros, Mat. Didáticos para Professores Ens. Fundamental
PROGRAMA:014– Capacitação e Hab. de Docentes e Pessoal Administrativo
PROJETOS/ATIVIDADES
Número Descrição
2052 Manutenção de Cursos de Capacitação p/ Habilitação de Professores
PROGRAMA: 015 – Ensino Supletivo e Educação de Jovens e Adultos
PROJETOS/ATIVIDADES
Número Descrição
2054 Erradicação do Analfabetismo
PROGRAMA: 017 – Educação e Formação para o trabalho em Nível Médio
PROJETOS/ATIVIDADES
Número Descrição
2071 Aquisição de Livros Didáticos para Estudantes Ensino Médio
PROGRAMA: 018 – Ensino Profissionalizante
PROJETOS/ATIVIDADES
Número Descrição
2063 Operação e Manutenção da Unidade de Ensino Profissionalizante
PROGRAMA: 020 – Assistência ao Educando
PROJETOS/ATIVIDADES
Número Descrição
2065 Aquisição de Livros Didáticos para Estudantes Ensino Fundamental
2066 Assistência e Apoio Pedagógico a Estudantes Ensino Fundamental
2070 Assistência e Apoio Pedagógico a Estudantes Ensino Médio
2074 Assistência e Apoio Pedagógico a Estudantes Ensino Infantil
PROGRAMA: 024 – Desenvolvimento e Melhorias Urbanísticas
PROJETOS/ATIVIDADES
Número Descrição
1034 Ampliação da Rede de Energia Elétrica e Iluminação Pública
PROGRAMA: 025 – Transporte e Trânsito de Qualidade
PROJETOS/ATIVIDADES
Número Descrição
1041 Construção e Aparelhamento de Unidade de Premoldados de Cimento
2113 Manutenção de Fábrica de Artefatos de Cimento
1026 Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos Rodoviários
PROGRAMA: 028 – Atendimento Básico da Saúde
PROJETOS/ATIVIDADES
Número Descrição
1054 Aparelhamento da Rede Física do Sistema Municipal de Saúde
2127 Programa de Combate às Carências Nutricionais
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PROGRAMA: 032 – Atenção a Criança e ao Adolescente
PROJETOS/ATIVIDADES
Número Descrição
2155 Manutenção do Programa de Atenção a Criança e ao Adolescente
PROGRAMA: 033 – Atenção a Terceira Idade
PROJETOS/ATIVIDADES
Número Descrição
1057 Construção de Abrigos para Idosos
1058 Construção e Aparelhamento de Abrigo para Idosos
2157 Apoio a Entidades de Assistência ao Idoso
PROGRAMA: 036 – Ensino Superior
PROJETOS/ATIVIDADES
Número Descrição
1019 Aquisição de Veículos para o Transporte Escolar de 3º Grau
PROGRAMA: 000 – Encargos Especiais
PROJETOS/ATIVIDADES
Número Descrição
2037 Encargos de Operações de Crédito por Antecipação de Receitas
§ 4º - As metas programadas para o exercício de 2004 para as ações mencionadas 
nos §1º, 2º e 3º deste artigo e para as ações constantes nos demais programas de 
governo ficam fixadas e alteradas de acordo com o Anexo IV que acompanha esta 
Lei.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor em 1º de Janeiro de 2004, revogadas as 
disposições em contrário.
Uruana de Minas (MG), 30 de Outubro de 2003.
SEBASTIÃO CAETANO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal