norma nº 166/2003

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LEI Nº 166, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2003.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA VIGENTE 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Uruana de Minas Gerais, no uso de suas atribuições 
legais, especialmente com fulcro no Artigo 76, Inciso III da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, 
sanciona a seguinte Lei:
 Art. 1º - É o Prefeito Municipal autorizado, a abrir crédito 
adicional especial no orçamento do programa vigente, no valor de R$30.000,00 
(trinta mil reais), destinado à manutenção da frota municipal de transporte 
escolar, observada a seguinte classificação funcional - Programática:
02.04.12.361.0016.2163 – Manutenção dos veículos de transporte escolar –
convênio n.º 62.1.3.0829/2003.
33.90.30.02.00.0008 – Combustíveis, lubrificante e outros 
materiais.
33.90.30.03.00.0008 – Peças e acessórios para veículos, 
máquinas e equipamentos.
R$ 4.000,00
R$26.000,00.
TOTAL R$30.000,00
 Art. 2º - Como fonte de recursos para ocorrer às despesas 
previstas no artigo anterior, anula-se parcialmente a dotação do orçamento 
programa vigente.
02.04.12.361.0016.1016 – Aquisição de veículos para transporte escolar 
44.90.52.00.00.0008 – Equipamentos e material 
permanente.
R$30.000,00
TOTAL R$30.000,00
 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Art. 4º - Revogam - se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Uruana de Minas-MG, 27 de novembro de 2003.
SEBASTIÃO CAETANO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal