norma nº 168/2003

LEI Nº 168, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº. 
165/2003, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A 
DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 
2.004. 
O Prefeito Municipal de Uruana de Minas, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente com 
fulcro no artigo 76, inciso III da Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso II do art. 7º. da Lei Municipal nº. 165/2003 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“ II - Abrir, por Decreto, nos termos do Artigo 7º da Lei 
Federal nº. 4.320/64, créditos adicionais suplementares até o 
limite de 50% (cinqüenta por cento) da receita liquida estimada no 
orçamento, utilizando como fonte de recursos:
a – o excesso ou provável excesso de arrecadação;
b – a anulação de saldos das dotações orçamentárias desde que 
não comprometidas;
c – o superávit financeiro do exercício anterior;
d – os recursos provenientes da reserva de contingência conforme 
disposto no § 2º do artigo 6º .
Parágrafo Único: Excluem deste limite, os créditos adicionais 
suplementares, decorrentes de leis municipais específicas 
aprovadas no exercício.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Uruana de Minas-MG, 29 de dezembro de 
2003.
SEBASTIÃO CAETANO DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal