norma nº 17/2012

Câmara Municipal de Uruana de Minas
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PORTARIA Nº 017, DE 14 DE MAIO DE 2012.
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Revoga a Portaria n. 18, de 23 de julho de
2007.
O Presidente da Câmara Municipal de Uruana de Minas, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 67, XXVIII, “a”, do Regimento
Interno, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu, em seu nome,
RESOLVE
Art. 1º - Fica revogada, em decorrência do disposto no art. 271 do
Regimento Interno e no $ 3º do art. 37 da Lei Federal n. 9.504, de 30 de setembro de
1997, a Portaria nº 18, de 23 de julho de 2007.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Uruana de Minas, 14 de maio de 2012.