norma nº 285/1996

CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - MG
RESOLUÇÃO Nº 285, de 31 de dezembro de 1996
Altera a redação do art. 1º da Resolução 276, de 25
de junho de 1996.
O Presidente da Câmara Municipal de Unaí, Estado de
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 80, 1, “d”, da
Resolução 195, de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º. O artigo 1º da Resolução 276, de 25.06.1996, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. A remuneração do Prefeito Municipal do
Município de Uruana de Minas, para o mandato 1997/2000,
compreendendo o período de 01.01.1997 a 31.12.2000, será de R$ 1.700,00
(hum mil e setecentos reais) mensais, observado o disposto nos arts. 150,
II, 153, III, e 153, $ 2º, 1, da Constituição da República.
Parágrafo único. A verba de representação do Prefeito
Municipal será de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) mensais,
correspondentes a 50% (cinquenta por cento) da remuneração fixada no
artigo.”
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua
e
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Unaí, a dezembro de 1996
publicação.
ELSÓN JOSÉ
to Publicado no Quadro de Avisos,
no Saguão da Câmaras