norma nº 8/1999

CEP 38.630-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CGCIMF 02 303 129/0001-02
RESOLUÇÃO Nº 008, DE 12 DE'ABRIL DE 1999
Estabelece formas de incentivo para comparecimento de
populares às sesalkes da Câmara.
O Presidente da câmara Municipal de Uruana de Minas, Estado de
Minas Gerais, no uso-da atribuição -que lhe confere o -art. 84, |, d, da
Resolução 004, de 03 de julho de 1997, faz saber que a Câmara
Municipal decreta -e ele, em seu nome, promulga -a seguinte
Resolução:
Art. 1º. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Uruana de Minas
outorgará, semestralmente, -sos 03 (três) cidadãos que obtiverem o maior índice
de frequência às galerias nas sessões da Câmara, o Diploma de Mérito
Participativo, como forma de incentivo à participação popular.
Art. 2º. O ato solene de entrega do referido diploma será reatizado na
última sessão ordinária de-cada semestre.
Art. 3º, Será concedido ao agraciado o tempo não excedente a 10
(dez) minutos para o uso da palavra.
Art. 4º. A Secretaria da Câmara colocará à disposição daqueles que
comparecerem às sessões um livro. próprio para assinatura e registro dos
presentes as galerias.
Parágrafo único. O livro de presenças será o documento hábil para
verificação do comparecimento -dos cidadãos -e, consequentemente, servirá de
parâmetro para outorga do referido título.
Art. 5º. Esta Resolução-entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições êm cont: :
Uruana de Minas (MG), -em 12-de-abril-de 1999. '
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Presidente
VEREADORA Lenta ES
1º Secretária
RUA ELÓI FERREIRA DE MORAIS, 189 - CEP 38.630-000 - URUANA DE MINAS - MG
"Todo cidadão que obedece as leis, progride, vive em paz e a população confia”.