norma nº 117/2001

LEI N.º 117, DE 02 DE MAIO DE 2.001
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 15 
DA LEI MUNICIPAL Nº. 098/2.000.
Prefeito Municipal de Uruana de Minas, Estado de Minas Gerais, 
no uso de suas atribuições legais, especialmente com fulcro no 
artigo 76, inciso III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º. – O Artigo 15 da Lei Municipal Nº. 098 de 24 de agosto 
de 2.000, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 15 – O número de veículos de aluguel será proporcional à 
população do Município, na razão de 01 (um) veículo para cada 
1.000 (um mil) habitantes. “ 
Art. 2º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. – Revogam-se as disposições em contrário.
 
Prefeitura Municipal de Uruana de Minas-MG, 02 de Maio de 2001.
SEBASTIÃO CAETANO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal