norma nº 149/2002

LEI N.º 149, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NOS ANEXOS III E 
IV DA LEI MUNICIPAL N.º 132 DE 03 DE 
JANEIRO DE 2002 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Uruana de Minas – MG, no 
uso das atribuições legais, especialmente com fulcro no Artigo 76, 
Inciso III da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Altera os anexos III e IV da Lei Municipal 
n.º 132, de 03 de Janeiro de 2002 na forma a seguir: 
§ 1º - Fica incluído no anexo III o Programa de 
Governo n.º 036 – ENSINO SUPERIOR com o detalhamento em 
ações a serem executadas na forma dos projetos e atividades a 
seguir: 
PROJETOS /ATIVIDADES 
Número Descrição
1.019 Aquisição de veículo para o Transporte Escolar de 3º grau 
2.079 Concessão de Bolsas de Estudo a Estudantes de 3º Grau 
2.080 Operação e Manutenção do Sistema de Transporte Escolar de 3º 
Grau 
2.081 Manutenção dos veículos de Transporte Escolar de 3º Grau 
§ 2º - Fica incluído as ações orçamentárias nos 
programas abaixo relacionados
PROGRAMA: 003 – APOIO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PROJETOS / ATIVIDADES
Número Descrição
2017 Manutenção de convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de MG
PROGRAMA: 005 – APOIO AO PEQUENO E MÉDIO PRODUTOR RURAL
PROJETOS / ATIVIDADES
Número Descrição
2.092 Manutenção de Cursos de Aprendizagem Rural 
PROGRAMA: 006 – PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE 
PROJETOS / ATIVIDADES
Número Descrição
2.096 Direção Superior da Política de Proteção ao Meio Ambiente 
PROGRAMA: 017 – EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO PARA O TRABALHO EM 
NÍVEL MÉDIO 
PROJETOS / ATIVIDADES
Número Descrição
2.071 Aquisição de Livros Didáticos para Estudantes de Nível Médio.
§ 3º - As metas programadas para o exercício de
2003 para as ações mencionadas no § 1º e 2º deste artigo e para as 
ações constantes nos demais programas de governo ficam fixadas e 
alteradas de acordo com o Anexo IV que acompanha esta Lei.
Artigo 2º - Fica incluído no Anexo de Metas e 
Prioridades da Lei Municipal n.º 140 de 03.07.2002, os programas e 
as ações com respectivas metas referidos no § 1º e 2º do Artigo 1º 
desta Lei.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor em 1º de Janeiro 
de 2003, revogadas as disposições em contrário.
Uruana de Minas – MG, 12 de Dezembro de 2002.
SEBASTIÃO CAETANO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal