norma nº 112/2001

LEI N.º 112, DE 02 DE MAIO DE 2.001
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E REAJUSTE SALARIAL DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS, ESTADO DE MINAS 
GERAIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ESPECIALMENTE 
COM FULCRO NO ARTIGO 76, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E 
ELE, EM SEU NOME, SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - É o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
reajuste salarial ao percentual de 10% (dez por cento) sobre a remuneração 
básica dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 2º - Aplicado o reajuste salarial de que trata o artigo anterior, 
constatado existência de remuneração básica menor que o salário mínimo 
exigente, a este será concedido abono salarial no valor equivalente à diferença 
apurada, visando atender ao disposto no art. 7º, inciso VII da Constituição 
Federal.
Parágrafo único: A concessão do abono de que trata este artigo será 
administrada através de Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação de Lei correrão por 
conta de dotações próprias do orçamento municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos à 1º de Abril de 2001.
Art. 5º - Revogam - se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Uruana de Minas, 02 de Maio de 2001.
SEBASTIÃO CAETANO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal