norma nº 332/2011

LEI MUNICIPAL N.º 332, DE 17 DE JUNHO DE 2011.
Altera dispositivo da Lei Municipal nº. 297/2.009, que cria 
o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social –
FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS-MG, faz 
saber que a Câmara Municipal decreta e eu em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º - Altera a redação do Artigo 5º, da Lei Municipal nº. 297/2.009, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
“ Art. 5º - O Conselho Gestor é um órgão de caráter deliberativo e 
será composto por representantes das seguintes entidades:
I – Poder Executivo;
II – Poder Legislativo;
III – Conselho Municipal de Ação Social;
IV – Entidades de Movimentos Populares. ”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Prefeitura Municipal de Uruana de Minas-MG, 17 de Junho de 2011.
TÂNIA MENEZES LEPESQUEUR
Prefeita Municipal