norma nº 333/2011

LEI MUNICIPAL N.º 333, DE 17 DE JUNHO DE 2011.
Altera dispositivo da Lei Municipal nº. 066/1.998, que dispõe 
sobre a criação do Conselho dos Direitos da Mulher, e dá 
outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS-MG, faz saber 
que a Câmara Municipal decreta e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a redação dos Incisos I e II, do Artigo 2º, da Lei 
Municipal nº. 066/1.998, que passam a vigorar com a seguinte redação: 
 “Art. 2º...........................................................................................
I – pelo Governo Municipal:
a) 01 (uma) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
b) 01(uma) representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) 01(uma) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social.
II – Pela Sociedade Civil:
a) 01(uma) representante da Associação das Mulheres Trabalhadoras de 
Uruana de Minas-MG.
b) 01(uma) representante da Pastoral da Criança;
c) 01(uma) representante da Associação São Vicente de Paula.” 
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Prefeitura Municipal de Uruana de Minas-MG, 17 de Junho de 2011.
 
TÂNIA MENEZES LEPESQUEUR 
Prefeita Municipal