norma nº 338/2011

LEI MUNICIPAL N.º 338, DE 30 DE JUNHO DE 2011.
DISPENSA A COBRANÇA DE TAXA DE 
INSCRIÇÃO NOS PROCESSOS SELETIVOS 
SIMPLIFICADOS.
A Prefeita Municipal de Uruana de Minas – MG, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e Ela, com fundamento no art. 76, III, da Lei 
Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica dispensada a cobrança de taxa ou preço público de 
inscrição nos processos seletivos simplificados previstos na Lei Municipal 
n.º 311 de 06 de Agosto de 2010 e realizados pelos órgãos e entidades da 
Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes do 
município.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Uruana de Minas-MG, 30 de Junho de 2011.
TÂNIA MENEZES LEPESQUEUR
Prefeita Municipal