| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 347 / 2011 |
| Date | 2011-09-27 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011. |
| native_id | 434 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI MUNICIPAL N.º 347, DE 27 DE SETEMBRO DE 2011. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011. A PREFEITA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS (MG) Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de R$308.000,00 (trezentos e oito mil reais) , nas seguintes dotações orçamentárias: 02.07.01.15.451.0024.1077 – Construção de Praça de Eventos 4.4.90.51.01...............................................................R$205.000,00 4.4.90.52.02...............................................................R$ 1.000,00 02.06.01.20.602.0005.1078 – Construção Unidade Pasteurização de Leite 4.4.90.52.02.................................................................R$50.000,00 4.4.90.52.02.................................................................R$ 1.000,00 02.10.02.08.244.0026.1079 – Implantação Padaria Comunitária no Distrito do Cercado 4.4.90.51.02.................................................................R$50.000,00 4.4.90.52.02.................................................................R$ 1.000,00 Art. 2º - Constitui fonte de recurso para abertura do referido crédito adicional especial recursos do convênio nº.697/2010, firmado com a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas/SETOP, no valor de R$200.000,00 e o valor de R$108.000,00 por anulações de dotações do orçamento vigente. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Uruana de Minas – MG, 27 de Setembro de 2011. TÂNIA MENEZES LEPESQUEUR Prefeita Municipal