norma nº 359/2011

LEI MUNICIPAL N.º 359, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
“AUTORIZA AO MUNICÍPIO CEDER SERVIDORES AO 
TJMG E OUTROS ÓRGÃOS ESTATAIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS ”. 
A Prefeita Municipal de Uruana de Minas – MG, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e Ela, com fundamento no art. 76, III, da Lei 
Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. – Fica o Município de Uruana de Minas, autorizado a 
ceder servidores efetivos ou aprovados por Processo Seletivo do seu 
quadro de pessoal para prestarem serviços ao Tribunal de Justiça do 
Estado de Minas Gerais na Comarca de Arinos – MG, mediante solicitação 
expressa do Tribunal e assinatura do respectivo Termo de Convênio.
Parágrafo Único – A cessão de servidores será feita de acordo 
com a conveniência e disponibilidade da administração municipal e poderá 
ser estendida a outros órgãos estatais.
Art. 2º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Uruana de Minas – MG, 18 de Novembro de 2011.
TANIA MENEZES LEPESQUEUR
Prefeita Municipal