norma nº 360/2011

 LEI MUNICIPAL N.º 360, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ANEXO I DA 
LEI MUNICIPAL N.º 282, DE 07 DE JULHO DE 
2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Uruana de Minas – MG, faço saber que 
a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Altera o anexo I da Lei Municipal n.º 282, de 07 de 
julho de 2009 na forma a seguir:
§ 1º - Ficam criados os programas abaixo relacionados:
 050 – PISO BÁSICO VÁRIÁVEL
 051 – PROJOVEM ADOLESCENTE
 052 – PISO MINEIRO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
§ 2º - As metas e ações programadas para os exercícios de 
2012 e 2013, dos referidos programas, ficam fixadas de acordo com o 
Anexo I que acompanha esta Lei.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor em 1º de Janeiro de 2012, 
revogadas as disposições em contrário.
Uruana de Minas (MG), 18 de Novembro de 2011.
TÃNIA MENEZES LEPESQUEUR
 Prefeita Municipal