norma nº 94/2000

LEI N.º 094, DE 18 DE ABRIL DE 2000
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A 
ENTIDADE QUE MENCIONA.
O Prefeito Municipal de Uruana de Minas –
Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o 
artigo 76, III, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal 
decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º - É declarada de Utilidade Pública 
Municipal a “Associação dos Produtores Rurais da Região do 
Canguçu”, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF 
sob o n.º 02.364.155/0001 - 32, com sede na Fazenda Canguçu, 
Município de Uruana de Minas - MG e foro na Comarca de Unaí, 
Estado de Minas Gerais.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Art. 3º - Revogam – se as disposições em contrário.
Uruana de Minas (MG), 18 de Abril de 2000
SEBASTIÃO CAETANO DE OLIVEIRA
 Prefeito Municipal
 RONALDO FERREIRA DE MORAIS
 Chefe de Gabinete