norma nº 367/2011

a Câmara.
ado no Quadro de
Public
Avisos,
Câmara Municipal de Uruana de Minas
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LEI Nº 367, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011
Dispõe sobre a revisão geral e anual das
remunerações e dos subsídios dos servidores
públicos municipais.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, o Prefeito Municipal, nos termos do $ 2º
do art. 54 da Lei Orgânica, vetou, a Câmara Municipal rejeitou o veto, e eu, Adão Mendes de
Almeida, Presidente, nos termos dos $$ 5º e 8º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajustados em 10,0% (dez por cento), a partir de 1º de abril de 2011,
nos termos do art. 1º da Lei Municipal nº 154, de 5 de maio de 2003, os vencimentos dos
servidores públicos municipais.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Uruana de Minas, 19 de dezembro de code
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te Vereador ADÃO MENDES DE ALMEIDA
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“Tudo posso naquele que me fortalece”. 413