norma nº 368/2011

Câmara Municipal de Uruana de Minas
Avenida Brasília, 300, Cruzeiro - Uruana de Minas-MG - Cep: 38 630-000 - Telefax: (38) 3678-9001
CNPJ: 02.303.129/0001-02 - e-mail: camarauruana(Byahoo.com.br
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LEINº a68/DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011
Institui o Diário Oficial Eletrônico do Município
de Uruana de Minas para fins de publicação de
atos do governo municipal e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, o Prefeito Municipal, nos termos do $
2º do art. 54 da Lei Orgânica, vetou, a Câmara Municipal rejeitou o veto, e eu, Adão
Mendes de Almeida, Presidente, nos termos dos $$ 5º e 8º do mesmo artigo, promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Diário Oficial Eletrônico, sem autonomia administrativa e
financeira, onde os Poderes Executivo e Legislativo divulgarão os avisos e editais de
licitação no âmbito da Lei Federal n.º 10.520/02 e da Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações
posteriores e também as leis, decretos, portarias, planos, programas, campanhas, serviços,
obras, relatórios resumidos da execução orçamentária, relatórios de gestão fiscal, versões
simplificadas desses instrumentos, contas públicas e outros atos administrativos que se
sujeitam ao princípio constitucional da publicidade.
Art. 2º - O site do Diário Oficial eletrônico para fins de publicação dos avisos e
fatos de licitação no âmbito da Lei Federal n.º 8.666/93 é o sítio do Diário Oficial dos
Jnunicípios de Minas Gerais: (www .diariomunicipal.com.br/amm-mg).
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129,
Art. 3º - O funcionamento do Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo será da
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“seguinte forma:
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I - as publicações dos atos oficiais são de responsabilidade do gestor dos órgãos
Publicado no Quadro de
Avisos, no Saguão da Câmara.
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públicos municipais;
“Tudo posso naquele que me fortalece” ss 413
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II - as edições serão difBfamaas e editoradas com recursos de informática,
controladas por numeração sequenciada a partir do número 01 (zero um), cada edição terá
o mínimo de uma página ou número ilimitado de páginas e a numeração das páginas das
edições do Diário Oficial Eletrônico será a partir do número 01 (zero um);
HI - o calendário das edições é o mesmo do funcionamento oficial da Prefeitura e a
critério da Administração Municipal, da urgência e do interesse público, poderão ser feitas
edições extras;
IV - Todas as edições serão publicadas na internet no site http:www.dia-
riomunicipal.com.br'amm-me/ assinado digitalmente por autoridade certificadora
credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Pública Brasileira — ICP Brasil;
V - todas as pessoas físicas e jurídicas com acesso à Internet poderão acessar as
publicações feitas no Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo Municipal sem nenhum
custo;
VI - as impressões das edições, se necessário, serão feitas por cada órgão, a partir
da publicação eletrônica na internet, em impressora comum ou por qualquer outro meio de
impressão ou reprodução.
Art. 4º - São publicados no diário oficial eletrônico:
1 - avisos, editais e outros atos de licitação na modalidade pregão que com base na
Lei nº 10.520/02 podem ser publicados no Diário Oficial do respectivo ente federado,
compreendendo:
1) Aviso de convocação dos interessados;
2) Edital do pregão;
3) Aviso de modificação do edital do pregão;
4) Aviso da impugnação do edital;
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5) Aviso do julgamento e di
6) Aviso de julgamento e habilitação de licitantes
ificação de propostas;
7) Aviso da adjudicação;
8) Aviso do recurso;
9) Aviso da homologação;
10) Aviso do extrato de contrato;
11) Aviso de anulação;
12) Aviso de revogação;
13) Aviso do cancelamento;
14) Aviso do parecer e deliberações do pregoeiro:
15) Aviso da nomeação do pregoeiro e da sua equipe de apoio;
16) Outros tipos de avisos de licitação;
II - Avisos e outros atos de licitação que, com base na Lei Federal n.º 8.666/93,
podem ser publicados no Diário Oficial do respectivo ente federado, compreendendo:
1) Relação de todas as compras feitas pela administração direta ou indireta, de
maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade
adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por
itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação;
leilão;
2) Aviso de abertura de concorrência, tomada de preço, e leilão;
3) Aviso de modificação de edital de concorrência, tomada de preço, concurso e
4) Aviso da Dispensa;
5) Aviso da Inexigibilidade;
6) Aviso do Registro de preço:
7) Aviso da Impugnação de edital /convite;
8) Aviso de Julgamento de Habilitação de licitantes;
9) Aviso do Julgamento e classificação de propostas;
10) Aviso da Adjudicação:
11) Aviso da Homologação;
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12) Aviso do Recurso; E
13) Aviso do Contrato;
14) Aviso da Anulação;
15) Aviso da Revogação;
16) Aviso do Parecer e deliberações da comissão julgadora;
17) Aviso do Termo Aditivo;
18) Aviso da Rescisão de contrato;
19) Aviso do Adiamento de licitação;
20) Aviso da Convocação para sorteio;
21) Aviso da Constituição de comissão de licitação;
22) Aviso da Notificação de penalidades a licitantes;
23) Aviso da Cessão de uso;
24) Aviso da Permissão de uso;
25) Portaria de nomeação de compradores e comissões de licitações;
26) Outros tipos de avisos de licitação;
III - Contas Públicas podem ser publicadas somente no site do Diário Oficial do
respectivo ente federado, compreendendo:
1) Tributos arrecadados;
2) Orçamentos anuais; . a
3) Execução dos orçamentos;
4) Balanço orçamentário;
5) Demonstrativo de receitas e despesas;
6) Contratos e seus aditivos; ai
7) Compras;
IV - Instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal, compreendendo:
1) Planos;
2) Orçamentos;
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3) Leis de diretrizes orçanidllicas:
4) Prestação de contas;
5) Parecer prévio;
6) Relatórios resumidos da execução orçamentária - RREO;
7) Relatórios de gestão fiscal - RGF;
8) Versões simplificadas desses documentos;
V - Atos Normativos, compreendendo:
1) Leis;
2) Decretos;
3) Portarias;
4) Resoluções;
5) Circulares;
6) Despachos;
7) Outros atos normativos;
VI - Atos Financeiros, compreendendo:
1) A programação financeira;
2) O cronograma de execução orçamentária:
3) O quadro de cotas trimestrais da despesa;
4) Prestação de contas;
5) Créditos adicionais;
6) Outros atos financeiros;
VII - Atos de Pessoal, compreendendo:
1) Lei do estatuto dos servidores municipais e do regime jurídico único;
2) Lei que estabelece os casos de contratação por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público;
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3) Outras disposições tea scruiãos pelo município:
4) Ato que criou os cargos ou empregos e sua vacância no quadro de pessoal;
5) Edital de concurso público;
6) Homologação das inscrições;
7) Resultado dos aprovados e sua classificação:
8) Homologação do concurso após julgamento do último recurso;
9) Outros atos de concurso;
10) Edital dirigido aos aprovados em concurso público convocando para passe;
11) Nomeação de servidor efetivo, celetista, temporário ou comissionado;
12) Promoção;
13) Transferência;
14) Reintegração;
15) Aproveitamento;
16) Reversão;
17) Readaptação;
18) Recondução;
19) Exoneração;
20) Demissão;
21) Aposentadoria;
22) Falecimento;
23) Outros atos de pessoal;
24) Ato de nomeação da comissão de sindicância e de instauração de processo
administrativo disciplinar; '
VIII - Outros Atos Administrativos, compreendendo;
1) Atas e deliberações dos conselhos municipais;
2) Alvarás e demais atos administrativos;
3) Outros atos administrativos.
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Art. Sº - As publicaçãaMcatizados no site do Diário Oficial Eletrônico serão
também publicadas no quadro de avisos e editais situado no saguão dos respectivos órgãos,
para conhecimento dos cidadãos que não tiverem acesso ao uso da tecnologia da
informação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Uruana de Minas, 19 de dezembro de 2011
Vereador tidas DE ALMEIDA
Presidente da Câmara Municipal de Uruana de Minas
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