norma nº 95/2000

LEI N.º 095, DE 18 DE ABRIL DE 2000
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A 
ENTIDADE QUE MENCIONA.
O Prefeito Municipal de Uruana de Minas – Estado 
de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, 
III, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e 
ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º - É declarada de Utilidade Pública 
Municipal a “Associação dos Pequenos Produtores Rurais da 
Fazenda Pasto dos Bois”, entidade civil sem fins lucrativos, 
inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.364.159/0001 - 10, com sede na 
Fazenda Pasto dos Bois, Município de Uruana de Minas - MG e 
foro na Comarca de Unaí, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Art. 3º - Revogam – se as disposições em contrário.
Uruana de Minas (MG), 18 de Abril de 2000
SEBASTIÃO CAETANO DE OLIVEIRA
 Prefeito Municipal
 RONALDO FERREIRA DE MORAIS
 Chefe de Gabinete