| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 376 / 2012 |
| Date | 2012-03-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DE QUE TRATA O ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFERENTE A 2012. |
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LEI MUNICIPAL N.º 376, DE 27 DE MARÇO DE 2012. Dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações dos servidores públicos municipais, de que trata o art. 37, inciso X, da Constituição Federal, referente a 2012. A Câmara Municipal de Uruana de Minas-MG, aprovou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a presente Lei: Art. 1º. Ficam reajustadas em 11,0% (onze por cento), a partir de 1º de Abril de 2012, as remunerações dos servidores públicos municipais de Uruana de Minas-MG. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Uruana de Minas-MG, 27 de Março de 2012. TÂNIA MENEZES LEPESQUEUER Prefeita Municipal