norma nº 381/2012

LEI MUNICIPAL N.º 381, DE 10 DE ABRIL DE 2012.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no 
orçamento do exercício financeiro de 2012.
A PREFEITA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS (MG)
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a abrir 
Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de R$847.000,00 
(oitocentos e quarenta e sete mil reais), nas seguintes dotações 
orçamentárias:
 Implantação de Portal na Entrada da Cidade
FUNCIONAL ELEMENTO FONTE VALOR
02.08.01.15.451.0024.1056 4.4.90.51.01 1.00.00 80.000,00
TOTAL 80.000,00
 Construção Unidade Pasteurização de Leite
FUNCIONAL ELEMENTO FONTE VALOR
02.06.01.20.602.0005.1057 4.4.90.51.02 1.00.00 70.000,00
4.4.90.52.02 1.00.00 5.000,00
TOTAL 75.000,00
 Implantação Padaria Comunitária no Distrito do Cercado
FUNCIONAL ELEMENTO FONTE VALOR
02.09.02.08.244.0026.1058 4.4.90.51.02 1.00.00 50.000,00
4.4.90.52.02 1.24.00 35.000,00
4.4.90.52.02 1.00.00 7.000,00
TOTAL 92.000,00
 Pavimentação Asfáltica
FUNCIONAL ELEMENTO FONTE VALOR
02.08.01.15.451.0025.1031 4.4.90.51.01 1.24.00 600.000,00
TOTAL 600.000,00
Art. 2º - Constitui fonte de recurso para abertura do referido 
crédito adicional especial recursos de convênios firmados com o Ministério 
das Cidades no valor de R$600.000,00 e Secretaria de Governo do Estado 
no valor de R$35.000,00 e R$212.000,00 por anulação parcial/total de 
dotações orçamentárias do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Uruana de Minas – MG, 10 de Abril de 2012.
TÂNIA MENEZES LEPESQUEUR
Prefeita Municipal