norma nº 383/2012

LEI MUNICIPAL N.º 383, DE 16 DE MAIO DE 2012.
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS DE 
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À ASSOCIAÇÃO 
RENOVADORA DOS MORADORES DE URUANA DE MINAS –
ARMUR.
A Prefeita Municipal de Uruana de Minas – MG, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e Ela, com fundamento no art. 76, III, da Lei Orgânica do 
Município, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°.. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à 
Associação dos Moradores de Uruana de Minas – MG, CNPJ: 20.571.659/0001-05 os 
seguintes imóveis:
I - Lote nº. 001, da Quadra 009-B, situado na Rua Minervino Costa, 
Centro, avaliado em R$2.409,57 (Dois mil quatrocentos e nove reais e cinqüenta e sete 
centavos).
II - Lote n.º 02 da Quadra 059, situado na Rua Buritis, Uruaninha, avaliado 
em R$693,00 (Seiscentos e noventa e três reais).
Art. 2º. Os imóveis ora doados, servirão de uso exclusivo para 
construção edificações destinadas ao objetivo fim da entidade beneficiada, 
especialmente a construção de sua sede.
Art. 3°. Os terrenos, que ora autoriza-se a doar, é de propriedade do 
município e encontram-se registrados no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca 
de Arinos-MG, Livro: 2-RG sob a matrícula: 4.587.
Art. 4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Uruana de Minas – MG, 16 de Maio de 2012.
TÂNIA MENEZES LEPESQUEUR
Prefeita Municipal