norma nº 385/2012

onereirutd mca o PREFEITURA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS
URUANA DE MINAS
5 Avenida Brasília, 450 - Bairro Cruzeiro - CEP: 38630-000
â ”y " Uruana de Minas - MG - Fone: (38) 3678-9090
os o NO o e-mail: prefeiturafuruanademináfsag.gov.br e www. uruanademinas.mg.gov.br
LEI MAÍNICIPAL N.º 385, DE 29 DE MAIO DE 2012.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no
orçamento do exercício financeiro de 2012.
A PREFEITA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS (MG)
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial no orçamento vigente no valor de R$1.750.000,00 (um
milhão, setecentos e cinquenta mil reais), nas seguintes dotações
orçamentárias:
e Construção de Unidades Habitacionais
FUNCIONAL ELEMENTO | FONTE VALOR
02.09.02.08.482.0034.1046 | 4.4.90.51.00 |1.24.00 1.250.000,00
TOTAL 1.250.000,00
* Sistema de Esgotamento Sanitário/MSD — Módulos Sanitários
Domiciliares
ae
FUNCIONAL ELEMENTO | FONTE | | VALOR
02.11.02.10.512.0031.1061 |4.4.90.51.00 [124.00 | 500.000,00
TOTAL ” 500.000,00 |
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para abertura do referido crédito
adicional especial recursos de convênio firmado com o Ministério da
Saúde/Fundação Nacional de Saúde no valor de R$500.000,00 para
execução de Sistema de Esgotamento Sanitário - MSD - Módulos
Sanitários Domiciliares e contrato de repasse firmado com o Ministério das
Cidades no valor de R$1.250.000,00 para Construção de Unidades
Habitacionais.
Avenida Brasília, 450 - Bairro Cruzeiro - CEP: 38630-000
Uruana de Minas - MG - Fone: (38) 3678-9090
e-mail: prefeiturafuruanadenigas mg.gov.br e www.uruanademinas .mg.gov.br
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Uruana de Minas — MG, 29 de Maio de 2012.
Prefeita Municipal