norma nº 388/2012

enc DE micos PREFEITURA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS
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Uruana de Minas - MG - Fone: (38) 3678-9090
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LEI MUNICIPAL N.º 388, DE 29 DE MAIO DE 2012.
AUTORIZA INCLUSÃO DE AÇÃO NO ANEXO | DA LEI
MUNICIPAL Nº. 282, DE 07 DE JULHO DE 2009.
A Prefeita Municipal de Uruana de Minas — MG, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e Ela, com fundamento no art. 76, Il, da Lei
Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incluso para os exercícios de 2012 e 2013. a ação
Sistema de Esgotamento Sanitário - Módulos Sanitários Domiciliares
no programa 031 - Saneamento Básico.
Art.2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Uruana de Minas — MG, 29 de Maio de 2012.